Excepção à regra...

A tesoura de atarracar tem tido como hábito analisar, ler, comentar, os vários regulamentos que a edilidade tem aprovado nos últimos tempos, tendo como objectivo trazer para o domínio público do cidadão comum documentos que, por norma, apenas são discutidos e analisados nas esferas político/partidárias.

Na habitual visita à página oficial da edilidade, a tesoura de atarracar tomou conhecimento que a Câmara (e segundo apurou, também a Assembleia Municipal), já aprovaram um novo regulamento para o concelho, ou melhor, para os clandestinos, que se chama “Regulamento de Manutenção de Construções”.

Mas então este novo regulamento não tem, como todos os outros, um período de discussão pública? Onde o cidadão comum pode participar, opinar, propor, perguntar, …?

Qual é a pressa? Ou melhor, a pressão? Será comunista? Ou será antes, socialista? Ou tratar-se-á da pressão de uma coligação socialista/comunista?

Vem este regulamento resolver algum problema aos naturais do concelho? Não. Porque os naturais do concelho não são clandestinos, não compraram avos, nem construíram ilegalmente à espera de regalias fiscais e sociais.

Vem este regulamento resolver algum problema aos eleitores do concelho? Não. A grande maioria dos clandestinos é eleitora noutros concelhos. Os poucos clandestinos eleitores não influenciam os destinos políticos/partidários dos candidatos, assessores, tachos e tachinhos.

Então? A pressão será dos amigos? Ou será de familiares? Ou será de outros com algum interesse na matéria?

Pelo que é publicado na página oficial da edilidade, parece que vai ser possível "assegurar a manutenção de habitações construídas à margem da lei".

Então não deveria o regulamento chamar-se: “Regulamento para confirmar a velha máxima «o crime compensa» ”?

Ou seja, um clandestino compra uns avozitos por tuta e meia. Constrói ilegalmente, a seu belo prazer, sem dar cavaco a ninguém, sem cumprir coisa nenhuma e sem pagar impostos sobre nada.

Passados alguns anos, a edilidade arranja um “regime de excepção” para manter estas casas que nada respeitaram e que ainda não respeitam.

O clandestino, coitadinho, que apostou no cavalo certo, consegue agora vender os seus avozitos e até, apresentar uma licença de utilização na escritura, de uma habitação construída à margem da lei. O investimento tardou mas, arrecadou. O que valia 3.000€, agora vale 150.000€. Sem caroço. E porque, coitadinho, é clandestino, ainda beneficiou das excepções do regulamento de taxas e licenças…

Apesar disto, e porque cada caso é um caso, existirão clandestinos no concelho que não apostaram em cavalo nenhum e, o que têm é o que se vê.

A tesoura de atarracar espera que este regulamento tenha uma forma de garantir um tratamento justo e equilibrado, que saiba distinguir o trigo do joio e que sejam, efectivamente e, apenas e só, "os moradores" (entenda-se contribuintes e eleitores do concelho) "desprovidos de recursos" (que podem ser comprovados através da declaração de IRS ou, do vencimento mensal ou pensão) "e impossibilitados de recorrer ao crédito" (por idade avançada, ou por rendimentos baixos que não suportam uma prestação), a beneficiar deste novo “regime de excepção”.

Esperemos pois que, apesar de ser um “regime de excepção”, este novo regulamento imponha algumas regras, que se traduzam em excepção às regras do regime de excepção…

A tesoura de atarracar desconhece o teor deste novo regulamento e anseia que o mesmo seja tornado público, para que se dissipem todas as dúvidas que neste momento a invadem.

Aos naturais da terra, que só querem construir a sua casinha, já sabem: não há excepção à regra nem regimes excepcionais…

Talvez o novo regulamento nos brinde com algumas frases deliciosas e valiosíssimas do tipo:

“São direitos do clandestino, que não é natural, nem morador, nem trabalhador, nem eleitor deste concelho, ser tratado num regime de excepção, com respeito e urbanidade pelos partidos, políticos, assessores, tachos e tachinhos do município.”